DESPACHO 708/2022 - 2� RELATORIA

1. Processo n�:	4892/2022
2. Classe/Assunto:	15.EXPEDIENTE 1.EXPEDIENTE - PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO N� 1162/2022 - PORTAL DA TRANSPAR�NCIA DO PODER LEGISLATIVO DE SUCUPIRA-TO
3. Respons�vel(eis):	ANA LUCIA ALVES RIBEIRO - CPF: 00882419129
4. Interessado(s):	NAO INFORMADO
5. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
6. �rg�o vinculante:	C�MARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
7. Distribui��o:	2� RELATORIA

8.1. Trata-se da fiscaliza��o realizada no �mbito da Segunda Diretoria de Controle Externo, acerca do�Portal da Transpar�ncia da�C�mara Municipal de Sucupira/TO, sob responsabilidade da Sra. Ana Lucia Alves Ribeiro,�com fundamento na Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000, Lei Complementar n� 131, de 27 de maio de 2009, Lei Complementar n� 156, de 28 de dezembro de 2016, Lei Federal n� 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Lei Federal n� 13.460, de 26 de junho de 2017.

8.2. Em conformidade com a Resolu��o ATRICON n� 09/2018, a 2� Diretoria de Controle Externo (2� DICE), analisou o Portal da Transpar�ncia da C�mara Municipal de Sucupira/TO e emitiu a An�lise Preliminar n� 370/2022 (evento 1) e anexo, concluindo que:

7.1.6 CONCLUS�O

Considerando a�Resolu��o ATRICON n� 09/2018,�Ap�ndice I, Diretrizes de Controle Externo 3218/2018/Atricon, foram verificadas diversas irregularidades nos crit�rios de exigibilidades, sendo eles,�Essenciais, Obrigat�rias e Recomendadas.

Considerando que o �ndice de transpar�ncia do Portal de Transpar�ncia da C�mara Municipal de Sucupira-TO, pela m�dia ponderada, foi de 36,047% (50,00% m�ximo), 18,889% (25,00% m�ximo) e 15,984% (25,00% m�ximo) nos crit�rios de exigibilidades�Essenciais, Obrigat�rias e Recomendadas respectivamente, conforme item 21, letra “e”, itens I, II e III das Diretrizes do Ap�ndice I.�(vide matriz em anexo)

Considerando que para fins de classifica��o, quanto � observ�ncia do princ�pio da transpar�ncia p�blica, o �rg�o municipal obteve o n�vel�MEDIANO com �ndice de 70,92%�conforme Diretrizes da referida Resolu��o no seu item 21, letra “F”, item II, ou seja,�maior ou igual a 50,00 e menor que 75,00%.

Considerando que a C�mara de Sucupira-TO alcan�ou m�dia ponderada 70,92%, ou seja, (maior ou igual a 50,00% e menor que 75,00 %) em acordo com as Diretrizes da referida Resolu��o determinada pelo item 24, letra “a”, inciso I, mas que�houve�descumprimento�de crit�rios definidos como�essenciais com �ndice exig�vel de 50% e alcan�ado 36,047% com 12 irregularidades,�a entidade se enquadra no�item 24, letra c, inciso II, onde a recomenda��o da IN/09/2018 � julgar�IRREGULAR�o Portal de Transpar�ncia do Poder Legislativo Municipal de Sucupira-TO.

8.3. Diante do descumprimento de 12 itens de exigibilidade Essencial (Subitens: 3.7, 4.8, 4.9, 4.10.1, 4.12, 4.13, 5.5, 6.7, 6.9, 7.9, 7.10, 9.1) e 04 itens de exigibilidade Obrigat�ria (Subitens: 9.2; 11.5; 11.6; 11.7), conforme crit�rios da Resolu��o ATRICON n� 09/2018, a equipe t�cnica desta Casa apresentou a seguinte proposta de encaminhamento:

7.1.7 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

a) Sugere-se a convers�o do expediente em Representa��o no termo do artigo 142-A, inciso IV;

b) Aplica��o de multa nos moldes e grada��o do Regimento Interno do TCE/TO, pela n�o alimenta��o completa de 12 itens de exigibilidade Essencial (Subitens: 3.7, 4.8, 4.9, 4.10.1, 4.12, 4.13, 5.5, 6.7, 6.9, 7.9, 7.10, 9.1) e 04 itens de exigibilidade Obrigat�ria (Subitens: 9.2; 11.5; 11.6; 11.7);

c) Nos termos da RESOLU��O ATRICON N� 09/2018, julgar�IRREGULAR�o Portal da Transpar�ncia do Poder Legislativo Municipal de Sucupira-TO, em aten��o ao item 24, letra c, inciso II;

d) Considerando que o ordenador/Presidente da C�mara do Poder Legislativo de Sucupira-TO, � o dirigente m�ximo do �rg�o, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei Federal n� 12.527/2011, sugere-se a cita��o da�Sra. Ana L�cia Alves Ribeiro, CPF: 008.824.191-29, pois cabia a gestora adotar todas as medidas necess�rias para o cumprimento efetivo da Legisla��o e da Resolu��o ATRICON n� 09/2018, referente ao Portal da Transpar�ncia;

e)�Recomenda-se ao Gestor do Legislativo Municipal, como boas pr�ticas administrativas de transpar�ncia:

e.1) Proporcione a Estrutura Organizacional do �rg�o, para cumprir com o disposto no art. 8�, � 1�, I, da LAI.

e.2) Disponibilize as perguntas e respostas mais frequentes, cumprindo assim com o art. 8�, � 1�, VI, da Lei de Acesso � Informa��o;

e.3) Disponha a ferramenta de pesquisa espec�fica e a op��o de grava��o de relat�rios das licita��es em diversos formatos onde realmente existem os procedimentos licitat�rios, para que sejam atendidos os comandos do Artigo Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8�, �1�, Inc. IV, da LAI, art. 37, caput, da CF/88 e do Artigo 3�, caput e � 3�, da Lei n� 8.666/1993;

e.4) Acerca dos contratos, providencie tanto a atualiza��o dos contratos recentes quanto aos referentes aos anos anteriores, para assim cumprir com o Art. 8�, �1�, Inc. IV, da LAI;

e.5) Divulgue o Instrumento Normativo local que regulamente a LAI na �rea e-SIC, em atendimento ao disposto no Art. 45, da Lei 12.527/2011;

e.6) Promova a participa��o em redes sociais, atendendo assim as boas pr�ticas, conforme Arts. 7, 13 e ss. da Lei 13.460/17, c/c art. 9�, II, da LAI e art. 37, caput, da CF (princ�pio da publicidade).

e.7) Providencie a divulga��o de informa��es sobre cotas para exerc�cio da atividade parlamentar, obedecendo assim o Art. 7�, V, da LAI;

e.8) Publique a legisla��o relacionada a gastos dos parlamentares, para que seja atendido o Art. 7�, V, da LAI;

e.9) Divulgue os projetos de leis e atos infralegais, bem como suas tramita��es, para que atenda o Art. 7�, V, da LAI.

e.10) Apresente no site a aprecia��o das Contas do Prefeito, vide que a mais recente trata-se do exerc�cio de 2011, com o fim de atender o art. 7�, VI, b, da Lei de Acesso � Informa��o.

8.4. Destarte, lastreado pelo princ�pio da ampla defesa e do contradit�rio, determino � Coordenadoria do Cart�rio de Contas - COCAR, que promova a�CIENTIFICA��O�do senhor�ANA LUCIA ALVES RIBEIRO – 00882419129 – Presidente da C�mara Municipal de Sucupira/TO, para que, no prazo improrrog�vel de 15 (quinze) dias a contar do recebimento deste, apresente manifesta��o e esclarecimentos quanto as supostas irregularidades suscitadas na An�lise Preliminar n� 370/2022 e seu anexo (evento 1 e 2).

8.5. Desde j�, concedo vistas e acesso em meio eletr�nico pelo site destes autos ao respons�vel, interessados e procuradores devidamente constitu�dos, por meio do s�tio eletr�nico do Tribunal na internet, desde que devidamente habilitados, conforme regulamento espec�fico.

8.6. Determino ainda que, sejam disponibilizados aos Respons�veis, por meio eletr�nico, a An�lise Preliminar n� 370/2022 e seu Anexo (eventos 1 e 2), bem como o presente Despacho.

8.7. Esgotado o prazo para cumprimento da referida dilig�ncia, determino os seguintes encaminhamentos:

8.7.1.�Em caso de n�o comparecimento nos autos at� o completo escoamento do prazo�para apresenta��o da defesa e dos documentos e�certificada a situa��o de n�o comparecimento das partes, retorne o presente expediente a esta Relatoria, para novas delibera��es.

8.7.2. Em caso de apresenta��o de raz�es de justificativa e documentos, remetam-se os autos � 2� Diretoria de Controle Externo, a fim de que aprecie a resposta e proponha o que entender de direito ao caso concreto.

8.8. Por fim, volvam-se conclusos os autos a este Gabinete.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DA 2� RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias�27�do m�s de�junho�de�2022.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 2� RELATORIA Conselheiro ANDR� LUIZ DE MATOS GON�ALVES
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